O vereador Estevão Guerreiro - Maninho realizou denuncia ao Ministério Público quanto ao descumprimento da Lei 1.686 de 2009 que "Cria o Programa de Pronto Atendimento, autoriza a contratação de profissionais e dá outras providencias". No teor da lei, fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Sa...neamento o Programa de Pronto Atendimento - PA, para atendimento da saúde básica dos munícipes. Após vários questionamentos a Secretaria da Saúde sem êxito o vereador citou o município pelo descumprimento da referida lei. Um dos principais pontos da denúncia se baseia em seu artigo 2 que diz que "o PA funcionará nas dependências do Posto de Saúde Central, inclusive nos finais de semana, feriados e pontos facultativos", o que não vem acontecendo. Segundo o vereador a denúncia se baseia em dois princípios: o primeiro e mais importante é do da cidadania. O segundo é do da suspeita de improbidade administrativa, pois o PA tem seu serviço terceirizado. "Por várias vezes questionamos a Administração Municipal sobre os problemas relacionados a Saúde e, poucas vezes, obtivemos respostas e soluções práticas. É inadimissível ter um Posto de Saúde fechado aos finais de semana e feriados. As enfermidades não escolhem dia nem hora para acontecer. Saúde é um direito básico garantido pela Constituição e é dever do município oferecer essa qualidade ao nosso morador", finaliza Maninho. O Ministério Público abrirá inquérito contra o Município para averiguar o caso.
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